1. DO OBJETO:

1.1 O objeto deste contrato é a prestação de serviços educacionais na modalidade CURSO PREPARATÓRIO LIVRE A DISTÂNCIA para alunos regularmente matriculados ou não, no Colégio-Curso Tamandaré para acesso às escolas técnicas e militares em nível do curso selecionado no ato da inscrição pela plataforma online, de acordo com a opção escolhida quando da efetivação da assinatura.

1.2 O curso a ser adquirido pelo usuário foi definido no ato da compra e poderá funcionar, de acordo com a opção de compra realizada, conforme abaixo:

a) Colégio Naval ou EPCAr:

a.1) Todos os módulos do projeto estão gravados e disponíveis para o(a) aluno(a), a partir da data da assinatura.

a.2) Número de redações corrigidas/mês: ilimitado.

a.3) Gravação e disponibilização das monitorias ao vivo;

a.4) Monitorias gratuitas, com carga horária variável e a ser definida pela Instituição.

a.5) Simulados;.

a.6) Fórum de dúvidas e desafios;

a.7) Banco de dados com provas anteriores de diversos concursos;

a.8) Kit do bruxo iniciante;

a.9) Aulas ao vivo, com carga horária variável, que acontecerão em dias e horários determinados na grade horária, até a data da prova da EPCAr e/ou do Colégio Naval daquele ano.

Para aqueles que buscam antecipar os conteúdos, todos os módulos do projeto também estão gravados, disponíveis para o(a) aluno(a) a partir da data da assinatura.

b) EEAR | ESSA:

b.1) Carga horária: de segunda a sexta-feira, ao vivo, das 14h às 17h40min, com início em 01 de fevereiro e término em 30 de novembro, sendo todas elas disponibilizadas de maneira gravada, por tempo indeterminado, para os alunos ativos.

b.2) Número de redações corrigidas/mês: ilimitado.

b.3) Gravação e disponibilização das aulas ao vivo;

b.4) Monitorias gratuitas, com carga horária variável e a ser definida pela Instituição.

b.5) Simulados: 10 simulados por ano.

b.6) Fórum de dúvidas e desafios;

b.7) Banco de dados com provas anteriores de diversos concursos;

b.8) Kit do bruxo iniciante;

c) Pré-Vestibular ENEM | UERJ:

c.1) Carga horária: de segunda a sexta-feira, ao vivo, das 14h às 17h40min, com início em 01 de fevereiro e término em 30 de novembro, sendo todas elas disponibilizadas de maneira gravada, por tempo indeterminado, para os alunos ativos.

c.2) Número de redações corrigidas/mês: ilimitado.

c.3) Gravação e disponibilização das aulas ao vivo;

c.4) Monitorias gratuitas, com carga horária variável e a ser definida pela Instituição.

c.5) Simulados: 10 simulados por ano.

c.6) Fórum de dúvidas e desafios;

c.7) Banco de dados com provas anteriores de diversos concursos;

c.8) Kit do bruxo iniciante;

d) Pré-Militar/Técnico para 5º ano:

d.1) Carga horária: de segunda a sexta-feira, ao vivo, das 14h às 17h40min, com início em 01 de fevereiro e término em 30 de novembro, sendo todas elas disponibilizadas de maneira gravada, por tempo indeterminado, para os alunos ativos.

d.2) Número de redações corrigidas/mês: ilimitado.

d.3) Gravação e disponibilização das aulas ao vivo;

d.4) Monitorias gratuitas, com carga horária variável e a ser definida pela Instituição.

d.5) Simulados: 10 simulados por ano.

d.6) Fórum de dúvidas e desafios;

d.7) Banco de dados com provas anteriores de diversos concursos;

d.8) Kit do bruxo iniciante;

e) Projeto EPCAR 10 anos:

e.1) Carga horária: aos sábados, ao vivo, das 08h às 12h30min, com início em 17 de abril e término em 17 de julho, sendo todas elas disponibilizadas de maneira gravada, por tempo indeterminado, para os alunos ativos.

e.2) Gravação e disponibilização das aulas ao vivo;

e.3) Banco de dados com provas anteriores de diversos concursos;

e.4) Kit do bruxo iniciante;

f) Projeto Colégio Naval:

f.1) Carga horária: aos sábados, ao vivo, das 08h às 12h30min, com início em 10 de julho e término em 25 de setembro, sendo todas elas disponibilizadas de maneira gravada, por tempo indeterminado, para os alunos ativos.

f.2) Gravação e disponibilização das aulas ao vivo;

f.3) Banco de dados com provas anteriores de diversos concursos;

f.4) Kit do bruxo iniciante;

g) Projeto ENEM Redação nota 1.000:

g.1) Carga horária: aos sábados, ao vivo, das 08h às 10h, com início em 07 de agosto e término em 09 de outubro, sendo todas elas disponibilizadas de maneira gravada, por tempo indeterminado, para os alunos ativos.

g.2) Gravação e disponibilização das aulas ao vivo;

g.3) Banco de dados com provas anteriores de diversos concursos;

g.4) Kit do bruxo iniciante;

1.3 Os serviços educacionais contratados serão oferecidos exclusivamente a distância, por plataforma indicada pela contratada e as aulas serão ao vivo, no horário indicado, mas serão gravadas e disponibilizadas para consulta posterior.

1.4 Os cursos são preparatórios e livres e, portanto, não dispõem de certificação de qualquer tipo.

1.5 O contratante terá acesso à(ao):

a) Ambiente de aulas ao vivo, para acompanhamento das aulas do curso descrito no item 1.1 destes Termos de Uso;

b) Ambiente de aulas gravadas, para acompanhamento das aulas ao vivo eventualmente perdidas, do curso descrito no item 1.1 destes Termos de Uso;

c) Material didático em PDF, a ser utilizado em cada aula, ao vivo ou gravada, sendo o contratante responsável por possuir os softwares e hardwares necessários à visualização e impressão, ou não, deste material.

1.6 Destaca-se que, apesar das aulas ao vivo acontecerem durante um período pré-determinado, uma vez que todo o material permanecerá disponível e à disposição, o contratante seguirá sendo assinante da plataforma, mesmo após o término do período de aulas ao vivo e, portanto, será responsável pelo pagamento das prestações vincendas de acordo com o ciclo de faturamento até que este solicite o cancelamento de sua assinatura.

2. DA CONTRATAÇÃO:

2.1 Sua assinatura continuará até que seja cancelada. Para utilizar o serviço, o contratante precisa ter acesso à Internet e um aparelho compatível com nossos serviços de streaming, bem como fornecer uma ou mais Formas de Pagamento.

2.2 “Forma de Pagamento” refere-se a uma forma de pagamento atualizada, válida e aceitável, que poderá ser atualizada periodicamente que deverá ser incluída no momento da assinatura, mas que poderá ser alterada a qualquer tempo, pela sua conta. A menos que cancele a assinatura antes da data de cobrança, o contratante autoriza a contratada a cobrar a taxa de assinatura do próximo ciclo de faturamento usando a sua Forma de Pagamento.

2.3 São obrigações do contratante:

a) Possuir equipamentos e softwares, seguindo os requisitos mínimos exigidos, elencados no site da contratada, com acesso à internet. A contratada não é responsável pela qualidade de sua conexão com a internet;

b) Possuir um e-mail e telefone para contato;

c) Manter seus dados cadastrais atualizados com informações verídicas, bem como zelar pela confidencialidade de sua senha e login;

d) Fazer uso do material do serviço educacional exclusivamente em âmbito privado, não reproduzindo, sob qualquer forma, sob pena de responder civil e criminalmente, nos termos da Lei nº 9.610 de 19 de fevereiro de 1998, por violação de propriedade intelectual;

e) Seguir os padrões de conduta estabelecidos e vigentes, quando na internet, abstendo-se de:

e.1) violar a privacidade de outros usuários;

e.2) permitir que outras pessoas utilizem seu acesso à plataforma;

e.3) utilizar qualquer técnica de invasão ao site que viole a segurança da plataforma e/ou de sites relacionados;

e.4) agir conscientemente para destruir arquivos ou programas da plataforma e de sites relacionados;

e.5) utilizar os nomes e e-mails dos participantes do serviço educacional para fins comerciais;

e.6) enviar mensagens que possam ser consideradas obscenas e fora dos padrões éticos e de bons costumes

f) Cursar o serviço educacional escolhido cumprindo o respectivo cronograma;

g) Informar à contratada, assim que possível, eventuais bugs, exploits e/ou erros encontrados na plataforma que possam interferir, direta ou indiretamente, no aproveitamento dos cursos.

2.4 Este contrato tem início na data do aceite destes termos e efetivação do primeiro pagamento.

2.5 Como contraposição pelos serviços educacionais explicados na cláusula primeira, o (a) contratante pagará à contratada, o valor indicado na página de vendas do referido curso, no ato da compra.

2.5.1 O valor da assinatura poderá ser atualizado, pela contratada, a qualquer tempo e, em especial, a cada novo lançamento, de acordo com a compatibilização dos preços com os custos, o planejamento econômico-financeiro-pedagógico e, também, com os implementos ocorridos durante o ano anterior, na área educacional.

2.6 A utilização do serviço é franqueada mediante o pagamento, antecipado, do período a ser utilizado e, portanto, os pagamentos de que trata o caput desta cláusula deverão ser feitos mensalmente, a cada ciclo de faturamento, antecipadamente.

2.7 Fica estabelecido, desde já, que o curso não terá início com número inferior a vinte alunos pagantes e que em caso de extinção, conforme trata esta cláusula, não será devida, a qualquer título, ao (a) contratante, qualquer indenização.

2.8 É de responsabilidade exclusiva do(a) contratante, a inscrição do aluno para os concursos de acesso às Escolas Técnicas, Militares e outros.

2.9 Em nenhum momento a contratada responsabiliza-se pela aprovação do aluno, nos concursos a que vier se submeter.

2.9.1 Para alguns alunos, em períodos específicos de campanha, poderá ser ofertado o bônus “Aprovação garantida ou 1 ano de curso grátis”. Neste caso, são condições para participação na promoção e percepção do bônus, em caso de não aprovação:

a) Ter assistido a, pelo menos, 90% do conteúdo disponível, até a data do concurso;

b) Ter realizado todos os simulados propostos, até a data do concurso;

c) Ter comparecido a, pelo menos, 75% das aulas e monitorias ao vivo.

2.9.2 Para efeitos desta promoção, será oferecido ao estudante não aprovado, que satisfaça as condições previstas no item anterior, mais 12 meses de acesso gratuito aos módulos de aulas gravadas do curso adquirido anteriormente, isto é, sem aulas ao vivo, desde que o pedido de renovação seja feito, no máximo, 30 (trinta) dias após o término do curso comprado anteriormente.

2.9.3 O(a) aluno(a) somente poderá beneficiar-se do bônus de mais 12 meses de acesso gratuito por uma única vez, não podendo, portanto, em caso de nova reprovação, solicitar outros 12 meses de acesso gratuito.

2.10 Poderá existir, a critério da contratada, a extinção de turmas, o agrupamento de classes, alteração dos horários ou outras medidas necessárias por razões de ordem administrativa e ou pedagógica.

2.11 Ocorrendo a hipótese prevista nesta cláusula e sendo impossível a conciliação com o interesse do aluno e seu responsável, este fará jus à devolução dos valores antecipadamente pagos, no mês em que ocorreu o fato, na proporção exata dos dias não utilizados, por meio de estorno ou depósito bancário, de acordo com o que melhor convier à contratada.

2.12 Em nenhuma outra hipótese, o (a) contratante fará jus à devolução de qualquer valor pago à contratada sob qualquer título.

2.11 A contratada poderá, o que não significa que é obrigada a, excluir contas inativas por mais de 3 (três) meses, entendendo-se por conta inativa aquela que, neste período:

a) não possui nenhuma Forma de Pagamento válida e;

b) não possuir ciclo de cobranças ativo e;

c) não realizar nenhum acesso à plataforma;

2.11.1 Em caso de exclusão de contas inativas, o contratante perderá, integralmente, os dados da plataforma, bem como as atividades e simulados reservados e aulas assistidas.

2.12 A assinatura de um curso preparatório da contratada não impede o contratante de assinar mais de um curso preparatório da contratada, sendo ambos os acessos disponibilizados no mesmo login.

2.12.1 Em caso de matrícula em novo curso preparatório, as cobranças serão feitas separadamente, cada qual de acordo com seu próprio Ciclo de Faturamento.

3. DO PERÍODO DE UTILIZAÇÃO GRATUITA:

3.1 A assinatura poderá começar com um período de utilização gratuita de até 7(sete) dias. A duração do período de utilização gratuita da assinatura será especificada durante o fluxo de assinatura e tem a finalidade de permitir que novos assinantes e determinados ex-assinantes experimentem o serviço.

3.2 A elegibilidade ao período de utilização gratuita é determinada pela contratada a seu exclusivo critério, sendo que poderá ser limitada tal elegibilidade ou a sua duração para evitar abusos dos períodos de utilização gratuita.

3.2.1 A contratada se reserva o direito de revogar a utilização gratuita e suspender a conta do contratante se entender que o usuário não é elegível.

3.2.2 Moradores de uma mesma residência com uma assinatura atual ou recente não são elegíveis.

3.2.3 A contratada poderá usar informações como identificação do aparelho, forma de pagamento ou e-mail da conta usados em uma assinatura atual ou recente para determinar a elegibilidade. Para combinação com outras ofertas, restrições poderão ser aplicáveis.

3.3 A contratada cobrará, de acordo com a sua Forma de Pagamento escolhida, o preço da assinatura referente ao próximo ciclo de faturamento, no início do período de utilização gratuita e, caso haja o cancelamento da assinatura antes do final do referido período, o valor pago será integralmente estornado. Para consultar o preço da assinatura e a data de término do seu período de utilização gratuita, acesse o site da contratada e clique no link “Detalhes de cobrança” na página “Conta”.

4. DO FATURAMENTO E CANCELAMENTO:

4.1 Ciclo de faturamento. O preço da assinatura do serviço da contratada e todos os outros encargos em relação ao uso do serviço, tais como impostos e possíveis taxas de transação, serão cobrados, de acordo com a Forma de Pagamento escolhida, a cada 30 (trinta) dias, contados a partir da data de início da assinatura.

4.1.1 A duração do ciclo de faturamento dependerá do tipo de assinatura escolhido pelos contratantes no ato de assinatura do serviço. Em alguns casos, a data de pagamento poderá ser alterada, por exemplo, se a Forma de Pagamento não puder ser cobrada ou se a assinatura paga começar em um dia que não existe em um determinado mês. Visite o site da contratada e clique em “Detalhes de cobrança” na página “Conta” para ver a data do seu próximo pagamento. A contratada poderá solicitar antecipadamente uma autorização do valor de sua assinatura ou cobranças relacionadas ao serviço de sua Forma de Pagamento de várias formas, inclusive a autorização de até aproximadamente um mês de serviço, no ato de sua inscrição. Em certos casos, seu saldo ou limite de crédito poderá ser reduzido para refletir a autorização durante seu o período de utilização gratuita, especificado e explicado no item 3.
(Significa que, mesmo durante o período de utilização gratuita, podemos inserir uma pré-reserva de limite no cartão de crédito).

4.2 Formas de Pagamento. Para utilizar o serviço, o contratante precisa fornecer uma ou mais Formas de Pagamento.

4.2.1 O contratante autoriza a contratada cobrar por qualquer Forma de Pagamento associada à sua conta caso a sua Forma de Pagamento principal seja negada ou não esteja mais disponível para o pagamento do valor da assinatura e concorda que as Formas de Pagamento disponíveis tanto para operações de débito como de crédito poderão ser processadas de ambas as formas. O contratante continua responsável por todos os valores não pagos.

4.2.2 Se um pagamento não for liquidado com sucesso, devido à perda de validade, insuficiência de fundos ou qualquer outro motivo, e o contratante não cancelar a sua conta, a contratada poderá suspender imediatamente o acesso ao serviço até que consiga fazer a cobrança por uma Forma de Pagamento válida. Serão feitas mais 2 (duas) tentativas de cobrança, programadas para os dois dias consecutivos à data de vencimento, em uma ou mais Formas de Pagamento. Não sendo efetivada a cobrança, após as 2(duas) tentativas subsequentes, o acesso ao sistema será imediatamente bloqueado, até que tenha sido possível realizar a cobrança.

4.3. Atualização das Formas de Pagamento. O contratante pode atualizar as suas Formas de Pagamento acessando a página “Conta”. A contratada também poderá atualizar as suas Formas de Pagamento com informações fornecidas pelas respectivas instituições financeiras, instituições de pagamento e/ou pelos prestadores de serviços de meios de pagamento. Após qualquer atualização, o contratante autoriza a contratada a continuar a cobrar a(s) respectiva(s) Forma(s) de Pagamento.

4.4. Cancelamento. O contratante pode cancelar sua assinatura a qualquer momento e continuará a ter acesso ao serviço até o fim do período de faturamento, desde que este esteja pago.

4.4.1 Ocorrendo o cancelamento, o contratante não fará jus a devolução, proporcional ou não, da prestação do mês em que efetivou o cancelamento, mas terá acesso, à plataforma, até o término do período efetivamente pago.

4.4.2 Este contrato será automaticamente rescindido quando, por desistência de alunos, ao longo do curso, este se tornar economicamente inviável, sendo obrigada a contratada a ministrar aulas, exclusivamente, até o final do mês em que comunicar ao contratante, a extinção do curso. Neste caso, os contratantes farão jus à devolução dos valores pagos, na proporção exata do período não utilizado.

4.4.3 Para cancelar, o contratante deve acessar o botão “Ajuda”, no canto inferior direito do site eadtamandare.com.br e solicitar o cancelamento.

4.4.4 Ao cancelar sua assinatura, o contratante terá sua conta automaticamente encerrada ao fim do período de cobrança em andamento, isto é, ao fim do período antecipadamente pago.

4.4.5 Para verificar quando sua conta será encerrada, o contratante deve clicar na opção “Detalhes de cobrança” da página “Conta”.

4.4.6 O pedido de cancelamento deverá ser realizado com, no mínimo, 2 (dois) dias de antecedência em relação à data de pagamento mensal, prevista no ciclo de faturamento, caso contrário, caberá, ao contratante, o pagamento pelo próximo ciclo de faturamento, período este em que seus acessos à plataforma serão mantidos.

4.5. Alterações de preços e planos de assinatura. De tempos em tempos, a contratada alterar os planos de assinatura e os preços de nosso serviço. Os valores de assinatura poderão ser revisados periodicamente para melhor adequação ao contínuo aprimoramento do serviço contratado. A contratada também poderá ajustar o valor da assinatura anualmente, ou com maior frequência, conforme permitido pela legislação vigente, de acordo com a inflação estabelecida pelo Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M), publicado pela Fundação Getúlio Vargas, ou outro índice equivalente aplicável ao serviço.

4.5.1 Quaisquer alterações de preço ou alterações em planos de assinatura serão aplicadas somente 30 dias após o envio da notificação, pela própria plataforma,ao contratante.

5. DO SERVIÇO:

5.1 O contratante deve ter mais de 18 anos para ser assinante do serviço. Menores de idade somente podem usar o serviço sob a supervisão de um adulto.

5.2 O serviço e todo o conteúdo visualizado por intermédio da contratada destinam-se exclusivamente para uso pessoal e não comercial, não podendo ser compartilhados com terceiros. Durante sua assinatura, o Colégio-Curso Tamandaré concede ao contratante um direito limitado, não exclusivo e intransferível para acessar o serviço e assistir ao conteúdo disponibilizado. Exceto pelo descrito acima, nenhum outro direito, titularidade ou participação lhe é concedido. Você concorda em não utilizar o serviço em exibições públicas.

5.3 O contratante pode assistir ao conteúdo, primordialmente no país onde fez sua inscrição e somente nas áreas geográficas onde lhe é oferecido o serviço. O conteúdo que poderá estar disponível ao contratante irá variar segundo a sua localização geográfica e será alterado periodicamente. Você não poderá assistir o conteúdo simultaneamente em mais de um aparelho

5.4 O serviço, inclusive o catálogo de conteúdo, é atualizado regularmente. Além disso, diferentes aspectos do serviço são testados de forma contínua, incluindo o site, as interfaces de usuário, os recursos promocionais e a disponibilidade do conteúdo. A qualquer momento, o contratante poderá desativar a participação em testes. Para isso, basta acessar a página “Conta” e alterar as configurações em “Participação em testes”.

5.5 O contratante concorda em usar o serviço, incluindo todos os recursos e funcionalidades associadas de acordo com as leis, regras e regulamentos aplicáveis ou outras restrições de uso do serviço ou conteúdo previstas nas mesmas. O contratante também concorda em não arquivar, reproduzir, distribuir, modificar, exibir, executar, publicar, licenciar ou criar trabalhos derivados, colocar à venda ou utilizar (exceto nas formas expressamente autorizadas por estes Termos de uso) o conteúdo e as informações contidas ou obtidas do serviço ou por meio deste. O contratante também concorda em não contornar, remover, alterar, desativar, degradar ou adulterar quaisquer das proteções de conteúdo do serviço, usar qualquer robô, spider, scraper ou outros meios automatizados para acessar o serviço, descompilar, executar engenharia reversa ou desmembrar qualquer software ou outros produtos ou processos acessíveis pelo serviço, inserir qualquer código ou produto ou manipular o conteúdo de qualquer forma ou usar métodos de data mining, coleta de dados ou extração de dados. Além disso, o contratante concorda em não fazer upload, publicar, enviar por e-mail, comunicar ou transmitir de qualquer forma qualquer material designado para interromper, destruir ou limitar a funcionalidade de qualquer software, hardware ou equipamento de telecomunicações associado ao serviço, incluindo vírus de software, código, arquivos ou programas. O Colégio-Curso Tamandaré poderá cancelar ou restringir seu uso do serviço se o contratante violar estes Termos de uso ou se envolver no uso ilegal ou fraudulento do serviço.

5.6 A qualidade da imagem do conteúdo pode variar de aparelho para aparelho e pode ser afetada por diversos fatores, incluindo sua localização, a largura de banda disponível e a velocidade da sua conexão com a Internet. A disponibilidade de alta definição (HD), ultra-alta definição (Ultra HD) e High Dynamic Range (HDR) está sujeita aos seus serviços de Internet e recursos do aparelho usado.

O contratante se responsabiliza por todas as tarifas de acesso à Internet e está obrigado a consultar seu provedor de Internet para obter informações sobre os custos de utilização de dados. O tempo necessário para começar a assistir ao conteúdo disponível poderá variar de acordo com uma série de fatores, incluindo a sua localização, a largura de banda disponível no momento, o conteúdo que o contratante tenha selecionado e as configurações do aparelho compatível utilizado.

5.7 O software do Colégio-Curso Tamandaré foi desenvolvido pelo e para a Colégio-Curso Tamandaré e foi projetado para permitir a visualização do conteúdo em aparelhos compatíveis. Esse software poderá variar conforme o aparelho e mídia. A funcionalidade e os recursos também poderão variar segundo o aparelho utilizado. O contratante concorda que o uso do serviço poderá exigir softwares de terceiros, sujeito a licenças de terceiros. Você concorda que poderá receber automaticamente versões atualizadas dos softwares do Colégio-Curso Tamandaré e de terceiros relacionados.

5.8 Senhas e acesso à conta. O contratante que criou a conta no Colégio-Curso Tamandaré e cuja Forma de Pagamento é cobrada pelo serviço da contratada (“Proprietário da Conta”) possui acesso e controle sobre a conta e os aparelhos compatíveis usados para acessar o nosso serviço, sendo responsável por qualquer atividade que ocorre em sua conta. Para manter o controle sobre a conta e evitar que qualquer pessoa possa acessá-la (o que incluiria informações dos títulos assistidos da conta), o Proprietário da Conta, que é o contratante, deve manter o controle sobre os aparelhos compatíveis utilizados para acessar o serviço e não revelar a ninguém a senha ou os detalhes da Forma de Pagamento associada à conta.

5.9 Cabe ao contratante fornecer todas as informações e documentos necessários para efetivação da sua matrícula, cuja veracidade e autenticidade são de sua inteira responsabilidade e/ou de seu Representante Legal, se for o caso, ressalvando-se que o recebimento não implica em aceitação automática da matrícula. A constatação de inautenticidade da documentação que instruiu a matrícula implicará na exclusão imediata do usuário e na não devolução dos valores pagos. A contratada poderá cancelar ou suspender a conta do contratante para protege-lo, para proteger o Colégio-Curso Tamandaré ou nossos parceiros contra falsidade ideológica ou outras atividades fraudulentas.

5.10 O aluno, contratante ou seu indicado, mesmo não estando matriculado nas séries regulares do Colégio-Curso Tamandaré estará sujeito às normas disciplinares constantes de seu Regimento Escolar.

5.11 O serviço pode não estar livre de interrupções ou erros e o contratante renuncia, neste ato, todas e quaisquer indenizações por danos diretos, indiretos, morais e materiais contra a contratada, por esses motivos.

5.11.1 Havendo indisponibilidade nos serviços, a contratada terá um prazo de 5 (cinco) dias úteis para normalização da plataforma.

5.12 O contratante autoriza, desde já, a contratada a usar o nome, a imagem do aluno e, se houver, o depoimento sobre o curso, em todo e qualquer veículo publicitário, tais como painéis publicitários, jornais, revistas, internet e televisão, sendo este rol exemplificativo e não extensivo, sem qualquer ônus, se aprovado nos concursos a que vier se submeter, na primeira ou na segunda fase.

5.13 O contratante está ciente de que a participação nos simulados, sendo estes ofertados como parte integrante do valor do curso selecionado, gratuitamente ou separadamente, implica na veiculação, de forma pública, aos demais alunos do curso, do nome e sobrenome do(a) aluno(a), bem como de sua pontuação, quando da divulgação dos resultados.

5.14 O contratante está ciente de que as aulas ao vivo serão ministradas, conforme calendário publicado na plataforma, exclusivamente nos dias úteis no município do Rio de Janeiro, não havendo, portanto, aulas em feriados ou demais dias não-úteis.

6.ALTERAÇÃO NOS TERMOS DE USO E CESSÃO

6.1 A contratada poderá alterar estes Termos de uso periodicamente, sendo obrigação da contratada a notificação dos contratantes com pelo menos 30 dias de antecedência antes que as alterações sejam aplicáveis.

6.2 A qualquer momento a contratante poderá ceder ou transferir este contrato, inclusive os direitos e obrigações associados e os contratantes concordam em cooperar, com a contratada, nessas cessões ou transferências.

7. COMUNICAÇÕES ELETRÔNICAS

7.1 A contratada enviará ao contratante informações relacionadas à sua conta (por exemplo, autorizações de pagamento, cobranças, alterações de senha ou Forma de Pagamento, mensagens de confirmação, notificações) somente em formato eletrônico como, por exemplo, por meio de e-mails para o endereço fornecido durante a inscrição.

7.2 O contratante autoriza a contratada a enviar mensagens promocionais próprias, para seu e-mail de cadastro.

8. DO FORO:

Os contratantes elegem o Foro da cidade do Rio de Janeiro para dirimir quaisquer dúvidas porventura suscitadas a respeito deste instrumento, em detrimento de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, sendo que estes obrigam-se por si e pelos seus sucessores, ao fiel cumprimento deste contrato.

IMPORTANTE
Ao acessar e/ou usar os serviços do EAD Tamandaré, vídeos gratuitos, cursos para assinantes, apostilas, apresentações e demais serviços oferecidos em nosso portal de internet (“Serviços”), você concorda com os Termos de Uso, suas cláusulas e condições, conforme acima detalhadas.

Você somente estará autorizado a utilizar os Serviços do EAD Tamandaré se concordar com todas regras e condições estabelecidas nestes Termos de Uso, na Política de Privacidade e no Contrato de Prestação de Serviços (“Contrato”).

Caso não concorde com estes Termos de Uso, você não estará autorizado a acessar ou utilizar os Serviços oferecidos em nosso portal de internet. A utilização dos Serviços do EAD Tamandaré está expressamente condicionada ao seu consentimento às regras destes Termos de Uso, da Política de Privacidade e do Contrato.